STF torna facultativo depoimento de Ibaneis Rocha em CPI do Crime Organizado

Ibaneis Rocha TV Globo O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu decisão liminar referente à convocação do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado. ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 DF no WhatsApp. Com base no princípio constitucional que protege contra a autoincriminação, a decisão transforma a obrigatoriedade de comparecimento em ato facultativo. O magistrado reconheceu que Ibaneis possui o status de investigado, devido a suspeitas envolvendo seu escritório de advocacia e o Banco de Brasília (BRB) em operações da Polícia Federal. "Afasto a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do peticionário a decisão de comparecer, ou não, à 'CPI do Crime Organizado'", diz o documento. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Caso o político decida comparecer, a Corte assegura direitos fundamentais, como o privilégio ao silêncio e a assistência jurídica por advogados. O texto também reafirma que o controle jurisdicional sobre comissões parlamentares é necessário para impedir abusos e proteger as garantias individuais dos cidadãos. LEIA TAMBÉM: BRB: Plano do governo do DF para salvar banco só deve ser concluído no fim de maio AUMENTO: Gás de cozinha deve ficar mais caro no DF, alertam revendedores Leia mais notícias sobre a região no g1 DF.