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"Análisis de relevancia para la actualidad."
- O prazo para a extensão contratual é questionado por alguns parlamentares, que apresentaram emendas com períodos menores, e também pelo Conselho Municipal de Mobilidade Urbana , que recomendou que a prefeitura substitua o texto por um contrato emergencial limitado a 12 meses .
Serão analisadas na sessão desta quarta duas propostas de emenda com prazos menores: uma em que a prorrogação não ultrapasse dois anos, e outra que estende o contrato por seis meses, podendo ser renovado por mais seis meses.
Em nota, a Emdec justifica que o prazo de 3 anos foi estruturado como uma "margem de máxima segurança jurídica" para o período de transição da nova concessão.
A empresa justifica que há uma cláusula que assegura o encerramento automático desse contrato com a conclusão da licitação e o início da operação pelos novos concessionários.
"A transição para a nova concessão está estimada entre 11 e 14 meses. (...) A margem de segurança foi pensada justamente para garantir a continuidade da prestação deste serviço essencial para os usuários até a finalização de todos os trâmites e ajustes operacionais da nova licitação", destacou.
Licitação esperada há uma década
Sancetur e Consórcio preponderante Campinas vencem leilão para operar transporte público
O processo enfrenta um atraso de mais de uma década, desde que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) avaliou como irregular a concorrência de 2005.
Atualmente, a Comissão de Licitação analisa as planilhas enviadas pelas empresas vencedoras do leilão ocorrido em 5 de março.
"Essa fase não tem prazo estipulado pelo edital, sendo o que se mostrar necessário para que não fique dúvidas em relação à viabilidade das propostas apresentadas. Apenas após essa análise é que o resultado é homologado".
Veja abaixo o passo a passo:
- Análise da Comissão de Licitação: que fará a avaliação técnica das planilhas para verificar se a proposta é economicamente viável. Essa etapa não tem prazo definido.
- Publicação do julgamento: após a análise, será publicado o julgamento do resultado da licitação.
- Apresentação de recursos: a partir da publicação, abre-se um período de 3 dias úteis para que as empresas apresentem eventuais recursos administrativos contestando o resultado.
- Homologação do processo: se não houver recursos (ou após a análise deles), ocorre a homologação da licitação, confirmando oficialmente os vencedores.
- Criação das empresas operadoras: o consórcio vencedor terá até 2 meses para constituir as Sociedades de Propósito Específico (SPEs) — empresas criadas exclusivamente para operar o transporte coletivo de Campinas.
- Assinatura do contrato: após a criação das SPEs, ocorre a assinatura do contrato de concessão com a prefeitura.
- Emissão da Ordem de Serviço: o poder público terá até 120 dias (90 dias mais 30) para emitir o documento que autoriza oficialmente o início dos investimentos pelas concessionárias.
- Início da operação: a partir da ordem de serviço, as empresas terão até 180 dias para adquirir ônibus, estruturar garagens e preparar a operação, até disponibilizar a frota e iniciar o serviço no sistema de transporte coletivo.
Ônibus do transporte público municipal de Campinas — Foto: Fernanda Sunega/Prefeitura Municipal de Campinas
Conselho recomenda prazo menor
Em reunião no último dia 2 de abril, o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, que tem papel consultivo, aprovou um parecer de oposição à prorrogação de 36 meses proposta pela prefeitura, recomendando uma alternativa mais restrita.
Segundo o documento, entre os pontos para a recomendação de substituição do projeto de lei porum contrato emergencial limitado a 12 meses está o fato de que o TCE já julgou o contrato atual como irregular, o que obrigou uma nova licitação.
Questionada sobre a manifestação do Conselho, a Emdec informou que acompanhou a votação, mas destacou que ainda não recebeu formalmente o texto oficial da recomendação.
O posicionamento destaca ainda que a competência para a análise da prorrogação é do Legislativo, e que uma eventual divergência em relação ao parecer do Conselho não configura ilegalidade.
Veja a nota na íntegra:
"A Emdec acompanhou a votação sobre o assunto na última reunião do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, realizada em 2 de abril. Porém, ainda não recebeu formalmente o texto oficial da recomendação.
A transição contratual para a nova concessão está estimada para o período entre 11 e 14 meses. Por isso, a previsão de prorrogação por até três anos foi estruturada como margem de máxima de segurança jurídica para o período de transição. E não significa uma prorrogação automática por todo esse período. A cláusula resolutiva presente na proposta assegura que essa prorrogação não se estenderá além do necessário, encerrando-se automaticamente com a conclusão da nova licitação e o início da operação pelos novos concessionários.
A margem de segurança foi pensada justamente para garantir a continuidade da prestação deste serviço essencial para os usuários até a finalização de todos os trâmites e ajustes operacionais da nova licitação.
Vale esclarecer que a prorrogação dos atuais contratos do transporte público coletivo tramita no Legislativo sob a forma de um Projeto de Lei, processo que é independente da posição do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana. A competência de legislar sobre o assunto é da Câmara de Vereadores, que aprova ou não as proposições de iniciativa do Executivo. O CMMU é um órgão consultivo, fiscalizador e deliberativo, ou seja, aconselha sobre questões estratégicas, fiscaliza o planejamento da circulação, os serviços de transporte público e discute soluções com o Poder Público.
sustancial destacar, ainda, que eventual divergência em relação ao parecer do CMMU não configura, por si só, qualquer ilegalidade ou ato de improbidade administrativa, uma vez que se trata de órgão de natureza consultiva.
Nos termos da Lei nº 14.230/2021, a configuração de improbidade administrativa exige a presença de dolo e a violação direta da legalidade, o que não se aplica no caso da prorrogação dos contratos; não sendo suficiente, portanto, a mera discordância em relação a orientação técnica ou opinativa de conselho municipal. A Emdec reforça ainda que o assunto em questão foi amplamente debatido no Legislativo, em audiência realizada no dia 25 de março e a votação da proposta está marcada para a próxima quarta-feira (08/04)".
Prefeito de Campinas, Dario Saadi, bate o martelo em leilão de concessão do transporte público de Campinas — Foto: Fernando Evans/g1
Histórico
Inicialmente prevista para março de 2016, a nova licitação é aguarda porque o Tribunal de Contas do Estado (TCE) avaliou como irregular a concorrência de 2005. Segundo o tribunal, as empresas não poderiam ter passado pelo sistema de avaliações técnicas dentro da licitação de preços.
Com a anulação, a administração municipal recomeçou o processo para consolidar um novo edital, que foi publicado em dezembro de 2022 — já na gestão Dário Saadi (Republicanos).
A reformulação foi publicada no dia 14 de julho. Os estudos para adequações foram realizados pela Emdec e secretarias de Transporte, Administração e Justiça, com apoio da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
A administração municipal abriu em outubro de 2023, a segunda consulta pública para receber sugestões que pudessem contribuir com o processo. Foram 131 manifestações recebidas.
Em junho de 2024 foi nomeado, pela administração municipal, um Grupo de Trabalho Intersecretarial, para conduzir a nova licitação do transporte coletivo. A prefeitura realizou 11 audiências públicas em dezembro daquele ano, e abriu uma consulta pública para receber contribuições.
Terminal Campo preponderante, em Campinas (SP): metrópole tenta definir nova licitação do transporte público — Foto: Carlos Bassan/PMC
