Consignado CLT completa um ano com R$ 84 bilhões emprestados e segue sem regulamentação do uso do FGTS como garantia

O consignado CLT é o mais vantajoso do mercado financeiro atual Pegatroco/Divulgação O crédito consignado ao trabalhador com carteira assinada completa um ano de vigência neste sábado (21) com cerca de R$ 84 bilhões emprestados em novos contratos de crédito, segundo números do Ministério do Trabalho. Considerando a migração de contratos antigos, o valor de operações na plataforma somou R$ 117,1 bilhões, acrescentou o governo federal. A expectativa inicial do governo era bem maior: emprestar R$ 100 bilhões em três meses de vigência da nova modalidade de crédito. Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o programa desempenhou um "papel fundamental" na inclusão financeira de trabalhadores que antes não tinham acesso a linhas formais de crédito. "O Crédito do Trabalhador permitiu que pessoas que antes recorriam apenas a agiotas tivessem acesso a empréstimos seguros. Além disso, possibilitou que outros saíssem do cheque especial ou quitassem o Crédito Direto ao Consumidor (CDC), muitas vezes com juros elevados”, afirmou o ministro Luiz Marinho. 🔎 Os empréstimos são descontados da remuneração mensal do trabalhador, respeitado o limite legal da margem consignável (de até 35% da renda líquida para empréstimos e financiamentos). No crédito ao trabalhador, a busca pelos empréstimos pode ser feita por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) ou, também, diretamente nas instituições financeiras. FGTS como garantia A regulamentação do uso do saldo do FGTS dos trabalhadores como garantia aos empréstimos, algo prometido pelo governo como um diferencial da modalidade, uma forma de baixar os juros aos trabalhadores, porém, ainda não saiu do papel. A promessa inicial era de que a regulamentação sairia até 15 de junho do ano passado, passando depois para 10 de setembro de 2025. Nesta semana, o Ministério do Trabalho informou que há uma expectativa é que isso seja implementado neste semestre, com regras específicas definindo seu funcionamento. 🔎 Quando a garantia do FGTS estiver em vigor, todos os trabalhadores poderão usar até 10% do saldo do FGTS como garantia e, também, 100% da multa rescisória na demissão sem justa causa (que equivale a 40% do valor do saldo) — algo que contribuirá para baratear os juros e para estimular os bancos a emprestarem mais recursos. Em caso de demissão, os bancos poderão pegar o FGTS dado como garantia. Juros caem pouco no consignado CLT em 9 meses Comparação com aposentados e servidores Sem a regulamentação do uso das garantias, a taxa de juros média da modalidade ao setor privado operou, durante esse primeiro ano de vigência, no dobro dos empréstimos consignados aos servidores públicos e aos aposentados e pensionistas. ➡️Em janeiro deste ano, última informação disponibilizada pelo Banco Central, o juro do consignado CLT somou 3,85% ao mês, contra 1,81% ao mês dos aposentados e 1,79% ao mês dos servidores públicos. Mas a taxa do empréstimo da linha CLT ao setor privado ficou menor do que o cheque especial (7,52% ao mês) e cartão de crédito rotativo (14,81% ao mês), ambos registrados também em janeiro. Questionado pelo g1, o Ministério do Trabalho e Emprego admite que as garantias são um fator "importante para a queda de juros", mas acrescenta que "não dá para comparar os juros do consignado do setor público com a iniciativa privada". "O banco quando dá crédito para um trabalhador de carteira assinada ele calcula o risco, porque esse trabalhador pode perder o emprego, bem diferente do servidor público, que não perde o emprego", avaliou o governo federal, por meio de nota. De acordo com ranking disponibilizado pelo Banco Central, em sua página na internet, entre 25 de fevereiro e 3 de março, a taxa de juros da modalidade aos trabalhadores do setor privado varia de 1,62% a 7,07% ao mês. ➡️ As taxas médias divulgadas pelo BC não garantem que esse será o juro final para os trabalhadores. O valor efetivo dependerá da análise de risco feita pelas instituições financeiras, considerando fatores como garantia oferecida, tempo de trabalho e histórico de crédito. ➡️ Especialistas recomendam que os trabalhadores pesquisem amplamente no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, incentivando a concorrência entre os bancos antes de contratar um empréstimo. Sem teto para os juros Apesar dos juros mais altos, o governo informou que o governo não deve fixar teto para os juros do consignado ao setor privado, algo que existe na modalidade para os aposentados e pensionistas. "Há uma outra proposta que vai evitar juros abusivos. As instituições serão notificadas e, se não se adequarem, serão suspensas e até excluídas do programa", diz o Ministério do Trabalho. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) tem defendido que não é necessário fixar um teto para os juros, pois as taxas cobradas, segundo a entidade, serão mais baixas com a garantia dos recursos do FGTS. Impacto da regulamentação das garantias Para Fernanda Garibaldi, diretora executiva da Zetta, uma associação criada por empresas de tecnologia com objetivo de promover a competitividade, a ampliação do consignado privado depende do avanço do que ela chama de "pilares estruturais do programa". Um deles é a implementação das garantias. "A ausência de avanços na operacionalização dessas garantias pode limitar o potencial do programa", destaca Fernanda Garibaldi, da Zetta,, que adiciona que também há preocupações sobre o "fluxo operacional a ser implementado das garantias que pode limitar a efetividade dos mecanismos para redução de risco do crédito e diminuição das taxas de juros". Outros fatores, segundo ela, incluem fortalecimento da fiscalização e uma implementação das garantias com "fluxo simplificado", além da contratação do crédito, com esse mecanismo, via canal da própria instituição financeira. "O acesso a dados mais completos, especialmente sobre os empregadores, é essencial para uma precificação mais adequada do risco e para a identificação de possíveis distorções ou práticas abusivas", complementou a especialista.